EREsp 1792974 - DECISAO

EREsp 1792974 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por não haver omissão, obscuridade ou contradição no julgado; as matérias apontadas poderiam ter sido suscitadas anteriormente, a irregularidade processual não foi comprovada (não havendo litigância de má-fé) e o recurso configurou tentativa de infringência do julgado, o que não é ensejado nos embargos de declaração.

Parties
Embargante: BTG PACTUAL WM GESTÃO DE RECURSOS LTDA; Embargada: FUNDO CRISTÃO DE INVESTIMENTO ESTRATÉGICO FCI (CNPJ/MF Nº 03.842.494/0001-40)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Capacidade Processual, Litigância De Má Fé, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Capacidade Processual Litigância De Má Fé Enunciado Administrativo Nº 3/stj Admissibilidade Recursal

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Parties

BTG PACTUAL WM GESTÃO DE RECURSOS LTDA

Embargante

FUNDO CRISTÃO DE INVESTIMENTO ESTRATÉGICO FCI (CNPJ/MF Nº 03.842.494/0001-40)

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à matéria da capacidade ser declarada pelo STJ sem acarretar supressão de instância
  2. 2 omissão quanto à condenação da parte embargada ao pagamento de multa por litigância de má-fé
  3. 3 pedido de retratação não previsto no art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não haver omissão, obscuridade ou contradição no julgado; as matérias apontadas poderiam ter sido suscitadas anteriormente, a irregularidade processual não foi comprovada (não havendo litigância de má-fé) e o recurso configurou tentativa de infringência do julgado, o que não é ensejado nos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.