AREsp 1857951 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões de mérito, havia fundamento não impugnado suficiente para manter o julgado (Súmula 283/STF) e a alteração dos pontos impugnados demandaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Parties: Embargante: COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO CENTRO JACUÍ LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 June 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários De Sucumbência Recursal, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Perdas E Danos, Juros Moratórios

Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 283/stf Honorários De Sucumbência Recursal +4 more

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO CENTRO JACUÍ LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração

Legal Issues

1 existência de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC/15)
2 prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
3 fundamento do acórdão não impugnado e aplicação da Súmula 283/STF