AREsp 1896250 - DECISAO

AREsp 1896250 - DECISAO

Os embargos de declaração são intempestivos, pois a parte foi intimada em 11/06/2021 e os embargos foram opostos em 18/06/2021, tendo decorrido prazo superior ao de 2 (dois) dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do Código de Processo Penal; por essa razão, não se conhece dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: LUCIANE MAIRA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Não Conhecimento, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos
Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Não Conhecimento Agravo Em Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

LUCIANE MAIRA TEIXEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 temporalidade dos embargos de declaração
  2. 2 aplicação dos arts. 619 e 798 do Código de Processo Penal
  3. 3 art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são intempestivos, pois a parte foi intimada em 11/06/2021 e os embargos foram opostos em 18/06/2021, tendo decorrido prazo superior ao de 2 (dois) dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do Código de Processo Penal; por essa razão, não se conhece dos embargos de declaração.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.