REsp 1931977 - DECISAO

REsp 1931977 - DECISAO

Não há omissão a ser sanada: a fundamentação do acórdão é suficiente, não se verificando vício apontado. A afetação ao regime de recursos repetitivos (Tema 1.076/STJ) sem determinação de suspensão nacional conduz ao prosseguimento dos feitos, sendo adequada a devolução dos autos à origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso paradigma, e os embargos de declaração são rejeitados por ausência de pressupostos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: GUIA MAIS MARKETING DIGITAL LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Opostos E Rejeitados
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Especiais Repetitivos, Tema 1.076/stj, Honorários Advocatícios Por Equidade, Sobrestamento De Processos, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Recursos Especiais Repetitivos Tema 1.076/stj Honorários Advocatícios Por Equidade Sobrestamento De Processos Cpc/2015

Case Brief

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Parties

GUIA MAIS MARKETING DIGITAL LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Opostos E Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à afetação ao Tema 1.076/STJ sem suspensão nacional dos processos
  2. 2 Efeito da afetação ao regime de sistemática repetitiva sem determinação de suspensão de processos
  3. 3 Faculdade do relator para determinar sobrestamento nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser sanada: a fundamentação do acórdão é suficiente, não se verificando vício apontado. A afetação ao regime de recursos repetitivos (Tema 1.076/STJ) sem determinação de suspensão nacional conduz ao prosseguimento dos feitos, sendo adequada a devolução dos autos à origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso paradigma, e os embargos de declaração são rejeitados por ausência de pressupostos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.