CC 175033 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por intempestividade, sendo tempestivo o prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP e tendo os embargos sido protocolizados após esse prazo; subsidiariamente, não há omissão no acórdão embargado, que adequadamente fundamentou a declaração de competência do juízo penal e a solução referente à alienação judicial, determinando a reversão da quantia obtida ao juízo penal competente.

Parties
Embargante: Carlos Eduardo Pereira da Costa; Arrematante: Megavox Auto-Falantes Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
não conhecer dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito Positivo De Competência, Intempestividade, Sequestro Penal, Penhora Trabalhista, Prazo Recursal
Processo Penal Direito Penal Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Conflito Positivo De Competência Intempestividade Sequestro Penal Penhora Trabalhista +1 more

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Parties

Carlos Eduardo Pereira da Costa

Embargante

Megavox Auto-Falantes Ltda

Arrematante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  2. 2 competência para prática de atos expropriatórios sobre bens sequestrados
  3. 3 efeitos da alienação judicial promovida por juízo incompetente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por intempestividade, sendo tempestivo o prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP e tendo os embargos sido protocolizados após esse prazo; subsidiariamente, não há omissão no acórdão embargado, que adequadamente fundamentou a declaração de competência do juízo penal e a solução referente à alienação judicial, determinando a reversão da quantia obtida ao juízo penal competente.

Court Disposition

não conhecer dos embargos de declaração

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.