REsp 1923663 - DECISAO

REsp 1923663 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o embargante apenas repetiu argumentos anteriores sem enfrentar os fundamentos que justificaram o não conhecimento do recurso, violando o princípio da dialeticidade recursal, razão pela qual não há vício a ser sanado e foi aplicada advertência de multa para reiteração protelatória.

Parties
Embargante: DELTRI PERINAZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Intimação, Nulidade Processual, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Intimação Nulidade Processual Princípio Da Dialeticidade Recursal Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

DELTRI PERINAZZO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade por falta de intimação da decisão de admissão do recurso especial
  2. 2 admissibilidade dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.042 do CPC ao agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o embargante apenas repetiu argumentos anteriores sem enfrentar os fundamentos que justificaram o não conhecimento do recurso, violando o princípio da dialeticidade recursal, razão pela qual não há vício a ser sanado e foi aplicada advertência de multa para reiteração protelatória.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).