REsp 1931212 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão ou contradição no acórdão; a decisão seguiu alteração jurisprudencial das Turmas Criminais do STJ que, diante de omissão legislativa no art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019, aplicam por analogia in bonam partem o percentual de 40% para reincidentes não específicos, e o Superior Tribunal de Justiça não deve enfrentar matéria constitucional.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Analogia in Bonam Partem, Competência Do STF
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Progressão De Regime Reincidência Não Específica Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão
  2. 2 percentual aplicável para progressão de regime (40% vs 60%) perante art. 112 da LEP após Lei n. 13.964/2019
  3. 3 uso da analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão ou contradição no acórdão; a decisão seguiu alteração jurisprudencial das Turmas Criminais do STJ que, diante de omissão legislativa no art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019, aplicam por analogia in bonam partem o percentual de 40% para reincidentes não específicos, e o Superior Tribunal de Justiça não deve enfrentar matéria constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.