AREsp 1818115 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou adequadamente as questões postas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem analisou o pedido de gratuidade de justiça e indeferiu-o por ausência de comprovação da hipossuficiência; e não se configura litigância de má-fé apenas pela interposição de recurso cabível.

Parties
Embargante: Elenice Lamana Santiago
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Litigância De Má Fé, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Novo Cpc/2015
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Gratuidade De Justiça Hipossuficiência +5 more

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Parties

Elenice Lamana Santiago

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição quanto à análise de documentos que comprovariam hipossuficiência
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos para prequestionamento de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou adequadamente as questões postas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem analisou o pedido de gratuidade de justiça e indeferiu-o por ausência de comprovação da hipossuficiência; e não se configura litigância de má-fé apenas pela interposição de recurso cabível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.