REsp 1935869 - DECISAO

REsp 1935869 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: o acórdão impugnado não fixou honorários contra o recorrente que permitissem a majoração reclamada, de modo que o argumento dos embargantes não constitui hipótese prevista no art. 1.022 do CPC/15 para acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: JOÃO CARLOS MAIORANO; Embargante: SILVANA AMENDOLA MAIORANO; Embargada: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Honorários Advocatícios Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOÃO CARLOS MAIORANO

Embargante

SILVANA AMENDOLA MAIORANO

Embargante

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão quanto à majoração de honorários recursais
  2. 2 aplicação do art. 1.022 do CPC/15
  3. 3 incidência do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: o acórdão impugnado não fixou honorários contra o recorrente que permitissem a majoração reclamada, de modo que o argumento dos embargantes não constitui hipótese prevista no art. 1.022 do CPC/15 para acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.