EAREsp 1805352 - ACORDAO

EAREsp 1805352 - ACORDAO

O acórdão embargado contém fundamentação clara e suficiente ao concluir pela impugnação deficiente de fundamentos da inadmissão do recurso especial; os embargos de declaração visaram rediscutir o decidido, o que é indevido na via eleita; por isso, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: Josenildo Alves dos Santos; Embargante: Josias Macedo Matos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Da Decisão, Obscuridade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Da Decisão Obscuridade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Josenildo Alves dos Santos

Embargante

Josias Macedo Matos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado padecia de obscuridade quanto à afirmação de que não foram impugnados determinados fundamentos da inadmissão do recurso especial
  2. 2 Se a impugnação apresentada pelos embargantes foi suficiente para atacar todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Se os embargos de declaração foram utilizados indevidamente para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

O acórdão embargado contém fundamentação clara e suficiente ao concluir pela impugnação deficiente de fundamentos da inadmissão do recurso especial; os embargos de declaração visaram rediscutir o decidido, o que é indevido na via eleita; por isso, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente improcedentes ensejará a baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado.