AREsp 1798244 - ACORDAO

AREsp 1798244 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou contradição interna no acórdão embargado; a alegada divergência representava tentativa de rediscussão do mérito e contradição externa ao julgado, hipóteses não remediáveis por embargos, conforme jurisprudência do STJ e o caráter restrito dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: Alessandro Bertolini Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Omissão, Preclusão, Fundamentação, Bis in Idem
Processo Penal Recursos Processo Civil Embargos De Declaração Contradição Omissão Preclusão Fundamentação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Alessandro Bertolini Gonçalves

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição no acórdão (interna vs. externa)
  2. 2 preclusão quanto à alegação de omissão/ausência de fundamentação
  3. 3 inidoneidade/ausência de confiabilidade das declarações da vítima

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou contradição interna no acórdão embargado; a alegada divergência representava tentativa de rediscussão do mérito e contradição externa ao julgado, hipóteses não remediáveis por embargos, conforme jurisprudência do STJ e o caráter restrito dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma do STJ.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Relator.
  • Advertir o embargante de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente improcedentes poderá ensejar baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado ou remessa dos autos ao STF.