AREsp 1807468 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão (incidência da Súmula 182/STJ), e não há previsão regimental ou legal para intimação ou sustentação oral em agravo regimental (arts. 258 e 159 do RISTJ).

Parties
Embargante: FERNANDO CAVALHEIRO MARTINS; Órgão Julgador: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Sustentação Oral, Súmula 182/stj, Omissão E Obscuridade
Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Sustentação Oral Súmula 182/stj Omissão E Obscuridade

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Parties

FERNANDO CAVALHEIRO MARTINS

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de intimação e sustentação oral em julgamento de agravo regimental

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão (incidência da Súmula 182/STJ), e não há previsão regimental ou legal para intimação ou sustentação oral em agravo regimental (arts. 258 e 159 do RISTJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.