AREsp 1839911 - DECISAO

AREsp 1839911 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e os embargos visam apenas rediscutir matéria já decidida, não sendo o meio adequado; por isso a oposição é improcedente e a embargante é advertida sobre a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC em caso de reincidência.

Parties
Embargante: ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Os Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas De Admissibilidade, Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas De Admissibilidade Recurso Especial Agravo

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Parties

ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  2. 2 omissão, obscuridade, contradição e erro material (art. 1.022 CPC)
  3. 3 aplicação de súmulas de admissibilidade recursal (art. 21-E, V, Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e os embargos visam apenas rediscutir matéria já decidida, não sendo o meio adequado; por isso a oposição é improcedente e a embargante é advertida sobre a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC em caso de reincidência.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência à embargante sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC)