AREsp 1376982 - DECISAO

AREsp 1376982 - DECISAO

Não se verificou a omissão alegada. Quanto aos honorários recursais, aplicando o entendimento firmado (AgInt nos EREsp n. 1.539.725/DF) exigem-se os três requisitos previstos para a majoração nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015; no caso, o recurso decorre de agravo de instrumento cujo julgamento não fixou honorários advocatícios, de modo que a majoração pleiteada é descabida. Assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: NEW PROGRESS FACTORING DE FOMENTO MERCANTIL LTDA.; Embargada: ora embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Majoração De Honorários Recursais, Agravo De Instrumento, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Majoração De Honorários Recursais Agravo De Instrumento Agravo Em Recurso Especial

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Parties

NEW PROGRESS FACTORING DE FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Embargante

ora embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários de sucumbência
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 requisitos para majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Não se verificou a omissão alegada. Quanto aos honorários recursais, aplicando o entendimento firmado (AgInt nos EREsp n. 1.539.725/DF) exigem-se os três requisitos previstos para a majoração nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015; no caso, o recurso decorre de agravo de instrumento cujo julgamento não fixou honorários advocatícios, de modo que a majoração pleiteada é descabida. Assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.