AREsp 1881917 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica do fundamento 'divergência não comprovada', impedindo o exame de mérito do recurso especial, e os embargos não servem para rediscutir matéria de mérito ou suprir falta de impugnação tempestiva.

Parties: Embargante: HELEN PRESTES DE ALMEIDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 June 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Prova Testemunhal, Impugnação De Fundamentos, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Prova Testemunhal Impugnação De Fundamentos Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

HELEN PRESTES DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 omissão quanto ao devido processo legal e cerceamento da produção de provas testemunhais
2 ausência de impugnação específica do fundamento 'divergência não comprovada' no agravo em recurso especial
3 momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.