AREsp 1859170 - DECISAO

AREsp 1859170 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir obscuridade na decisão impugnada; a decisão aplicou, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoração dos honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação em razão da sucumbência recursal.

Parties
Embargante: JOÃO BATISTA RUBIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recursal, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbência Recursal Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 85, § 11, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO BATISTA RUBIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 obscuridade na decisão quanto ao cálculo dos honorários
  2. 2 possibilidade de efeito modificativo em embargos de declaração
  3. 3 majoração de honorários de 20% sobre o valor da condenação nos termos do art. 85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir obscuridade na decisão impugnada; a decisão aplicou, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoração dos honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação em razão da sucumbência recursal.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.