REsp 1937852 - DECISAO

REsp 1937852 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; além disso, a prova juntada (calendário/relação de feriados sem o inteiro teor dos atos normativos) não é idônea para afastar a intempestividade, impondo-se a manutenção da decisão de não conhecimento do recurso especial; registrou-se ainda advertência quanto à multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: CONDOMINIO DO EDIFICIO CRIBA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Suspensão De Prazos Por Feriado Local, Comprovação De Feriado, Multas Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Suspensão De Prazos Por Feriado Local Comprovação De Feriado Multas Por Embargos Protelatórios

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Parties

CONDOMINIO DO EDIFICIO CRIBA E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Comprovação de feriado local e seu efeito na contagem de prazo recursal
  3. 3 Suficiência de calendário ou relação de feriados sem o inteiro teor dos atos normativos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; além disso, a prova juntada (calendário/relação de feriados sem o inteiro teor dos atos normativos) não é idônea para afastar a intempestividade, impondo-se a manutenção da decisão de não conhecimento do recurso especial; registrou-se ainda advertência quanto à multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por tratar-se de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).