AREsp 1844005 - DECISAO

AREsp 1844005 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), tendo em vista que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência citada, e não se admite a rediscussão da matéria por meio de embargos declaratórios.

Parties
Embargante: ADELMO BRAGA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Omissão, Multa Por Litigância Protelatória
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Omissão Multa Por Litigância Protelatória

Case Brief

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Parties

ADELMO BRAGA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial padecia de omissão
  2. 2 Se os embargos de declaração poderiam ser utilizados para suprir suposto vício apontado
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial no agravo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), tendo em vista que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência citada, e não se admite a rediscussão da matéria por meio de embargos declaratórios.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa