EREsp 1431538 - DECISAO

EREsp 1431538 - DECISAO

O pedido de reconsideração contra decisão colegiada é manifestamente incabível por ausência de previsão legal e regimental; diante disso, o pedido não foi conhecido e determinou-se a certificação do trânsito em julgado.

Parties
Embargante: Roberto Waihrich Fernandez - Espólio; Órgão Prolator: Segunda Seção do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Sobre Pedido De Reconsideração
Outcome
Pedido de reconsideração não conhecido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pedido De Reconsideração, Cabimento, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Pedido De Reconsideração Cabimento Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

Roberto Waihrich Fernandez - Espólio

Embargante

Segunda Seção do STJ

Órgão Prolator

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Sobre Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de pedido de reconsideração contra decisão colegiada
  2. 2 necessidade de previsão legal e regimental para reconsideração
  3. 3 certificação do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração contra decisão colegiada é manifestamente incabível por ausência de previsão legal e regimental; diante disso, o pedido não foi conhecido e determinou-se a certificação do trânsito em julgado.

Court Disposition

Pedido de reconsideração não conhecido

Orders

  • Certificar o trânsito em julgado
  • Providenciar a baixa dos autos à origem