AREsp 1611669 - DECISAO

AREsp 1611669 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificarem na decisão embargada omissão, contradição, obscuridade ou erro material. As razões recursais são consideradas deficientes por não indicar o dispositivo legal supostamente violado e por partirem de premissas fáticas rejeitadas pelo tribunal a quo, de modo que o recurso especial sofre óbices das Súmulas 284/STF, 282/STF e 7/STJ, além de não impugnar especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 283/STF), razão pela qual não se acolhem os aclaratórios nem se concede majoração de honorários nesta sede.

Parties
Embargante: YPÊ ENGENHARIA LTDA; Embargante Desconsiderada: Asa Administração de Bens e Empreendimentos LTDA; Impugnante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO VICTÓRIA CENTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas, Supressio, Prescrição, Honorários De Sucumbência, Demolição, Reexame De Provas
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Supressio Prescrição Honorários De Sucumbência +2 more

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Parties

YPÊ ENGENHARIA LTDA

Embargante

Asa Administração de Bens e Empreendimentos LTDA

Embargante Desconsiderada

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO VICTÓRIA CENTER

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 deficiência das razões do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal violado
  3. 3 incidência das Súmulas 284/STF, 282/STF, 7/STJ e 283/STF como óbices ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificarem na decisão embargada omissão, contradição, obscuridade ou erro material. As razões recursais são consideradas deficientes por não indicar o dispositivo legal supostamente violado e por partirem de premissas fáticas rejeitadas pelo tribunal a quo, de modo que o recurso especial sofre óbices das Súmulas 284/STF, 282/STF e 7/STJ, além de não impugnar especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 283/STF), razão pela qual não se acolhem os aclaratórios nem se concede majoração de honorários nesta sede.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • desconsiderar como embargante a parte Asa Administração de Bens e Empreendimentos LTDA
  • rejeitar os embargos de declaração