AREsp 1884533 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o agravo interno foi interposto equivocadamente e não é recurso cabível na hipótese, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade na ausência de dúvida objetiva e diante do manifesto erro grosseiro; a tentativa de rediscutir matéria já decidida não se presta pelos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: AUREA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC, Erro Grosseiro, Manifestamente Protelatório
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Princípio Da Fungibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026, § 2º Do CPC +2 more

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Parties

AUREA BATISTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno versus agravo previsto no art. 1.042 do CPC
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o agravo interno foi interposto equivocadamente e não é recurso cabível na hipótese, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade na ausência de dúvida objetiva e diante do manifesto erro grosseiro; a tentativa de rediscutir matéria já decidida não se presta pelos embargos declaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).