REsp 1933811 - DECISAO

REsp 1933811 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque os documentos de preparo (guia e comprovante) permaneceram ilegíveis e sobrepostos, impedindo a verificação do correto recolhimento; a jurisprudência do STJ impõe a legibilidade sob pena de deserção e a parte não regularizou após intimação, estando vedada a juntada em sede de embargos por preclusão, razão pela qual manteve-se a deserção e rejeitaram-se os aclaratórios.

Parties
Embargante: COMERCIO DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Preparo Recursal, Preclusão, Juntada Eletrônica De Documentos
Processo Civil Embargos De Declaração Deserção Preparo Recursal Preclusão Juntada Eletrônica De Documentos

Case Brief

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Parties

COMERCIO DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legibilidade da guia de recolhimento e do comprovante de pagamento
  2. 2 deserção do recurso especial em razão de guia ilegível
  3. 3 possibilidade de regularização após intimação e preclusão

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque os documentos de preparo (guia e comprovante) permaneceram ilegíveis e sobrepostos, impedindo a verificação do correto recolhimento; a jurisprudência do STJ impõe a legibilidade sob pena de deserção e a parte não regularizou após intimação, estando vedada a juntada em sede de embargos por preclusão, razão pela qual manteve-se a deserção e rejeitaram-se os aclaratórios.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.