AREsp 1812695 - ACORDAO

AREsp 1812695 - ACORDAO

Reconhecida omissão do Tribunal a quo por não examinar a tese suscitada nos embargos de declaração sobre a necessidade de habilitação do crédito referente a honorários sucumbenciais no processo de recuperação judicial (art. 1.022 CPC/2015 e arts. 49/59 da Lei 11.101/05), anulou-se o acórdão que julgou os aclaratórios, determinou-se o retorno dos autos ao TJ-RS para novo julgamento dos embargos e, em reapreciação, reconsiderou-se a decisão anterior, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: VLADIMIR ABITANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.812.695 RS (2020/0343429 2) / Agravo Interno Reconsiderado E Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (decisão De Novo Exame)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Honorários Sucumbenciais, Habilitação De Crédito Na Recuperação Judicial, Súmulas (súmula 5 Stj; Súmula 283 Stf)
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Honorários Sucumbenciais Habilitação De Crédito Na Recuperação Judicial Súmulas (súmula 5 Stj; Súmula 283 Stf)

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

VLADIMIR ABITANTE

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.812.695 RS (2020/0343429 2) / Agravo Interno Reconsiderado E Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (decisão De Novo Exame)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão relevante no acórdão estadual quanto à necessidade de habilitação dos honorários sucumbenciais no processo de recuperação judicial
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 para anular julgamento de embargos de declaração
  3. 3 submissão de créditos decorrentes de honorários sucumbenciais ao processo de recuperação judicial (art. 49 Lei 11.101/05)

Ratio Decidendi

Reconhecida omissão do Tribunal a quo por não examinar a tese suscitada nos embargos de declaração sobre a necessidade de habilitação do crédito referente a honorários sucumbenciais no processo de recuperação judicial (art. 1.022 CPC/2015 e arts. 49/59 da Lei 11.101/05), anulou-se o acórdão que julgou os aclaratórios, determinou-se o retorno dos autos ao TJ-RS para novo julgamento dos embargos e, em reapreciação, reconsiderou-se a decisão anterior, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1.170-1.172.
  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração (fls. 970-979) e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para novo julgamento dos embargos de declaração, sanando as omissões reconhecidas.