REsp 1923064 - DECISAO

REsp 1923064 - DECISAO

Verificada a autuação equivocada de DALTON como recorrido na certidão de saneamento, restou demonstrada a violação do art. 1.022 do NCPC por omissão quanto à sua intimação; assim, acolheram-se os embargos de declaração para tornar sem efeito a decisão impugnada em relação a DALTON e determinar sua intimação para regularizar a representação processual no prazo de cinco dias, nos termos do art. 76 do CPC.

Parties
Recorrentes/agravantes: JOSÉ REINALDO PRADO DOS SANTOS e outros; Agravados: FUNDACAO BANCO CENTRAL DE PREVIDENCIA PRIVADA-CENTRUS e CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Embargante: DALTON LEAL DIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte; decisão tornada sem efeito em relação a DALTON
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Perícia Atuarial, Representação Processual, Intempestividade
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Cumprimento De Sentença Perícia Atuarial Representação Processual Intempestividade

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Parties

JOSÉ REINALDO PRADO DOS SANTOS e outros

Recorrentes/agravantes

FUNDACAO BANCO CENTRAL DE PREVIDENCIA PRIVADA-CENTRUS e CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravados

DALTON LEAL DIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 erro material na certidão de saneamento que autuou equivocadamente recorrente como recorrido
  3. 3 ausência de intimação para saneamento do vício de representação

Ratio Decidendi

Verificada a autuação equivocada de DALTON como recorrido na certidão de saneamento, restou demonstrada a violação do art. 1.022 do NCPC por omissão quanto à sua intimação; assim, acolheram-se os embargos de declaração para tornar sem efeito a decisão impugnada em relação a DALTON e determinar sua intimação para regularizar a representação processual no prazo de cinco dias, nos termos do art. 76 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte; decisão tornada sem efeito em relação a DALTON

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão às e-STJ, fls. 375/407, em relação apenas a DALTON LEAL DIMA
  • Determinar a intimação de DALTON LEAL DIMA para que regularize a representação processual no prazo de cinco dias, nos termos do art. 76 do CPC