AREsp 1883537 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos (ausência de prequestionamento), sendo imprescindível que a refutação seja efetiva, individualizada, específica e fundamentada no momento da interposição do agravo; mero inconformismo não justifica a via eleita; houve advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Parties: Embargante: ANDRE SANTOS SALGADO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 June 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome: Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Preclusão, Multas Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Preclusão Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ANDRE SANTOS SALGADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

1 omissão quanto ao prequestionamento
2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
3 momento processual adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.