AREsp 1872898 - DECISAO

AREsp 1872898 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o recurso originalmente interposto não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC e o remédio adequado seria o agravo em recurso especial previsto no art. 1.042 do CPC; houve manifesto erro grosseiro na interposição, de modo que o princípio da fungibilidade não se aplica, justificando o não conhecimento do recurso e a rejeição dos embargos.

Parties
Embargante: CARLOS EDUARDO CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Fungibilidade, Art. 1.015 CPC, Art. 1.042 CPC, Art. 1.026, § 2º CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo De Instrumento Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Fungibilidade Art. 1.015 CPC Art. 1.042 CPC Art. 1.026, § 2º CPC

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO CUNHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento nos termos do art. 1.015 do CPC
  2. 2 adequação do agravo em recurso especial previsto no art. 1.042 do CPC
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro na interposição de recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o recurso originalmente interposto não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC e o remédio adequado seria o agravo em recurso especial previsto no art. 1.042 do CPC; houve manifesto erro grosseiro na interposição, de modo que o princípio da fungibilidade não se aplica, justificando o não conhecimento do recurso e a rejeição dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de que reiteração ensejará pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)