RHC 147446 - DECISAO

RHC 147446 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, entendendo-se que se trata de tentativa de rediscussão da matéria já decidida; a decisão embargada fundamentou a não admissão do writ na inviabilidade de análise direta pelo STJ para evitar supressão de instância, somado à ausência dos requisitos de admissibilidade do habeas corpus (não demonstrada violência ou coação) e ao fato do paciente estar foragido, o que afasta a urgência da pretensão.

Parties
Embargante: HIAGO HENRIQUE MARQUES DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Supressão De Instância, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Foragido, Risco À Saúde/covid 19
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Supressão De Instância Admissibilidade Do Habeas Corpus Foragido Risco À Saúde/covid 19

Case Brief

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Parties

HIAGO HENRIQUE MARQUES DE PAULA

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 incabimento de embargos quando objetivam rediscussão da matéria
  3. 3 risco de supressão de instância ao analisar diretamente matéria não debatida no Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, entendendo-se que se trata de tentativa de rediscussão da matéria já decidida; a decisão embargada fundamentou a não admissão do writ na inviabilidade de análise direta pelo STJ para evitar supressão de instância, somado à ausência dos requisitos de admissibilidade do habeas corpus (não demonstrada violência ou coação) e ao fato do paciente estar foragido, o que afasta a urgência da pretensão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.