RHC 136134 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia dos vícios previstos no art. 619 do CPP: a manutenção da prisão preventiva estava adequadamente fundamentada de forma concreta nos termos do art. 312 do CPP, a decisão sucinta do juízo a quo não configura ausência de fundamentação, houve demonstração do periculum libertatis e não cabia acolher a tentativa de rediscutir matéria por mero inconformismo; ademais, não é cabível a fungibilidade recursal para transformar agravo regimental em embargos.

Parties
Embargante: ANTONELLE MARTINS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Que Analisou Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Decisão De Pronúncia, Fundamentação Judicial, Agravo Regimental, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Prisão Preventiva Habeas Corpus Decisão De Pronúncia Fundamentação Judicial Agravo Regimental +1 more

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Parties

ANTONELLE MARTINS DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Que Analisou Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão padecia de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Se a fundamentação da decisão de pronúncia que manteve a prisão preventiva foi genérica e insuficiente
  3. 3 Se é cabível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal para receber agravo regimental como embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia dos vícios previstos no art. 619 do CPP: a manutenção da prisão preventiva estava adequadamente fundamentada de forma concreta nos termos do art. 312 do CPP, a decisão sucinta do juízo a quo não configura ausência de fundamentação, houve demonstração do periculum libertatis e não cabia acolher a tentativa de rediscutir matéria por mero inconformismo; ademais, não é cabível a fungibilidade recursal para transformar agravo regimental em embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Agravio regimental desprovido (conforme ementa)