REsp 1919367 - ACORDAO

REsp 1919367 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque, embora o processo tenha tramitado em meio físico, a embargante não comprovou, no momento da interposição do recurso especial, que houve nova suspensão dos prazos por ato do Tribunal de origem; as resoluções do CNJ fixaram períodos de suspensão aplicáveis e a alegada prorrogação até 3/7/2020 deveria ter sido demonstrada oportunamente, não sendo suficiente a juntada apenas no agravo regimental perante esta Corte.

Parties
Embargante: IRANI VIEIRA FERREIRA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão De Prazos Processuais Por Pandemia, Intempestividade De Recurso, Comprovação De Suspensão Por Ato Local
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Suspensão De Prazos Processuais Por Pandemia Intempestividade De Recurso Comprovação De Suspensão Por Ato Local

Case Brief

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Parties

IRANI VIEIRA FERREIRA ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício integrativo no acórdão (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Se a suspensão dos prazos processuais por ato do Tribunal de origem foi comprovada no momento da interposição do recurso
  3. 3 Período aplicável de suspensão de prazos em razão das resoluções do CNJ durante a pandemia da COVID-19

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque, embora o processo tenha tramitado em meio físico, a embargante não comprovou, no momento da interposição do recurso especial, que houve nova suspensão dos prazos por ato do Tribunal de origem; as resoluções do CNJ fixaram períodos de suspensão aplicáveis e a alegada prorrogação até 3/7/2020 deveria ter sido demonstrada oportunamente, não sendo suficiente a juntada apenas no agravo regimental perante esta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.