AREsp 1861352 - DECISAO

AREsp 1861352 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios cognoscíveis (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque o agravante não efetuou impugnação específica, individualizada e fundamentada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), requisito indispensável para infirmar tal decisão; ademais, o momento adequado para tal impugnação é o agravo em recurso especial, não sendo cabível rediscussão por embargos, e a parte foi advertida quanto à multa de 2% em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Preclusão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Preclusão Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios cognoscíveis (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque o agravante não efetuou impugnação específica, individualizada e fundamentada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), requisito indispensável para infirmar tal decisão; ademais, o momento adequado para tal impugnação é o agravo em recurso especial, não sendo cabível rediscussão por embargos, e a parte foi advertida quanto à multa de 2% em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)