AREsp 1442541 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram vício apto a ensejar esclarecimento ou integração do julgado (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade) e, além disso, o agravo em recurso especial havia sido inadmitido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos, em afronta ao art. 932, III, do CPC, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; a via dos embargos não é adequada para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: Edson Andrade de Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC

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Parties

Edson Andrade de Araújo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão recorrido
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram vício apto a ensejar esclarecimento ou integração do julgado (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade) e, além disso, o agravo em recurso especial havia sido inadmitido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos, em afronta ao art. 932, III, do CPC, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; a via dos embargos não é adequada para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração