AREsp 1780487 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; as instâncias ordinárias trouxeram fundamentação sobre o dolo específico e o prejuízo ao erário (comprovado nos autos), e a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, sendo, portanto, inadmissível o pedido de novo julgamento por via de aclaratórios.

Parties
Réu: MARCO ANTÔNIO FERRAZ JUNQUEIRA; Réu: SUELI DE OLIVEIRA AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Crime De Licitação, Dolo Específico, Dano Ao Erário, Súmula 7/stj
Processual Penal Direito Penal Direito Administrativo (licitações) Embargos De Declaração Crime De Licitação Dolo Específico Dano Ao Erário Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARCO ANTÔNIO FERRAZ JUNQUEIRA

Réu

SUELI DE OLIVEIRA AMORIM

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 existência de dolo específico previsto no art. 89 da Lei 8.666/1993
  3. 3 existência de dano ao erário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; as instâncias ordinárias trouxeram fundamentação sobre o dolo específico e o prejuízo ao erário (comprovado nos autos), e a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, sendo, portanto, inadmissível o pedido de novo julgamento por via de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração