REsp 1516620 - DECISAO

REsp 1516620 - DECISAO

Verificou-se que os primeiros embargos de declaração tiveram efeitos modificativos ao ampliar o rol de produtos, gerando novas questões (limitação imposta pelo art.27 'b' da Lei 4.886/1965, efeitos da sucessão empresarial e modalidade de sucessão) que o Tribunal de origem deixou de analisar por entender haver inovação recursal; tais omissões são relevantes e vinculadas ao exame do mérito alterado pelos aclaratórios, razão pela qual o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para suprir as omissões apontadas.

Parties
Recorrente / Apelante: MONDELEZ BRASIL LTDA.; Recorrida / Apelada: DISTRIBUIDORA PARAÍSO LTDA.; Recorrida / Apelada: KRAFT FOODS BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Parcial Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir omissões
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos Infringentes, Prescrição, Sucumbência E Honorários, Perícia, Ampliação Do Rol De Produtos, Supressio, Compensação De Honorários
Direito Civil Processo Civil Representação Comercial Contratos Sucessão Empresarial Embargos De Declaração Embargos Infringentes Prescrição +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MONDELEZ BRASIL LTDA.

Recorrente / Apelante

DISTRIBUIDORA PARAÍSO LTDA.

Recorrida / Apelada

KRAFT FOODS BRASIL LTDA.

Recorrida / Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Parcial Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à aplicação do art.27, 'b', da Lei n.4.886/1965 sobre limitação dos produtos objeto do contrato
  2. 2 necessidade de manifestação sobre a modalidade de sucessão empresarial e possibilidade de ampliação de direitos/obrigações a terceiros/sociedade sucessora
  3. 3 cabimento de exame da supressio em razão da inércia da autora

Ratio Decidendi

Verificou-se que os primeiros embargos de declaração tiveram efeitos modificativos ao ampliar o rol de produtos, gerando novas questões (limitação imposta pelo art.27 'b' da Lei 4.886/1965, efeitos da sucessão empresarial e modalidade de sucessão) que o Tribunal de origem deixou de analisar por entender haver inovação recursal; tais omissões são relevantes e vinculadas ao exame do mérito alterado pelos aclaratórios, razão pela qual o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para suprir as omissões apontadas.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir omissões

Orders

  • Acórdão dos embargos de declaração anulado
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra as omissões apontadas