AREsp 1839424 - DECISAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser esclarecido (art. 1.022 CPC). O Tribunal entendeu que não houve mero lapso, mas indicação completamente errada do fundamento legal que ampara a pretensão; jurisprudência vinculada (REsp n. 1.926.705/AL) estabelece que tal equívoco configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal e conduz ao não conhecimento do recurso erroneamente interposto. Por fim, advertiu‑se a parte sobre possibilidade de multa por recursos protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Erro Na Indicação Do Fundamento Legal, Protelatório
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Erro Na Indicação Do Fundamento Legal Protelatório

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se a decisão que determinou a baixa dos autos continha obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 se o recurso deveria ser conhecido e processado como agravo em recurso especial apesar de lapso na indicação do dispositivo legal
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de indicação equivocada do tipo de agravo

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser esclarecido (art. 1.022 CPC). O Tribunal entendeu que não houve mero lapso, mas indicação completamente errada do fundamento legal que ampara a pretensão; jurisprudência vinculada (REsp n. 1.926.705/AL) estabelece que tal equívoco configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal e conduz ao não conhecimento do recurso erroneamente interposto. Por fim, advertiu‑se a parte sobre possibilidade de multa por recursos protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.