AREsp 1859174 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição interna ou obscuridade no acórdão; o tribunal entendeu que o acórdão contém fundamentação expressa e objetiva para majorar a pena-base e para não reconhecer a continuidade delitiva, e que os aclaratórios visam apenas rediscutir matéria já decidida, o que é incompatível com o instituto dos embargos e com o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: MARINHO FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Continuidade Delitiva, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 619 Do CPP, Art. 71 Do CP, Art. 59 Do CP
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Dosimetria Da Pena Pena Base Continuidade Delitiva Súmula 7/stj Súmula 182/stj +3 more

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Parties

MARINHO FERREIRA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 valoração negativa das consequências do delito como causa de majoração da pena-base
  3. 3 aplicação ou não da continuidade delitiva (art. 71 CP)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição interna ou obscuridade no acórdão; o tribunal entendeu que o acórdão contém fundamentação expressa e objetiva para majorar a pena-base e para não reconhecer a continuidade delitiva, e que os aclaratórios visam apenas rediscutir matéria já decidida, o que é incompatível com o instituto dos embargos e com o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.