AREsp 1833862 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão passível de esclarecimento; os embargos têm caráter integrativo e não visam reformar o decidido; o agravo regimental é incabível contra decisão colegiada; e a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ foi adequada diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial.

Parties
Embargante: EDUARDO RODRIGUES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Quinta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Inadmissibilidade De Agravo Regimental Contra Decisão Colegiada, Súmulas
Processo Penal Recursos E Meios Impugnatórios Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Inadmissibilidade De Agravo Regimental Contra Decisão Colegiada +1 more

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Parties

EDUARDO RODRIGUES NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do mérito já decidido
  3. 3 Incabimento do agravo regimental contra decisão colegiada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão passível de esclarecimento; os embargos têm caráter integrativo e não visam reformar o decidido; o agravo regimental é incabível contra decisão colegiada; e a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ foi adequada diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.