AREsp 1855350 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no decisum: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência que impede o conhecimento do agravo e torna inviável a apreciação dos pedidos constantes da petição mencionada; assim, não há vício sanável por embargos de declaração, devendo a parte ser advertida sobre multa por reiteração protelatória.

Parties: Embargante: EDUARDO MARTINS TELES DE AGUIAR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Omissão, Preclusão, Embargos Protelatórios

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Omissão Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

EDUARDO MARTINS TELES DE AGUIAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Existência de omissão quanto à petição nº 0264637/2021
2 Aplicação do art. 489, § 1º, do CPC
3 Possibilidade de sanear vícios por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).