EREsp 1296074 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; as insurgentes pretendiam mero reexame da controvérsia já solucionada pela Corte Especial, e não é admissível, em aclaratórios, o enfrentamento de pretensa ofensa constitucional para fins de prequestionamento nem a majoração de honorários recursais no âmbito dos declaratórios ou agravo interno.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF; Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI; Embargada: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Multas Processuais, Redistribuição Para Seção De Direito Privado
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Honorários Advocatícios Multas Processuais Redistribuição Para Seção De Direito Privado

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Embargante

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI

Embargante

COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Pretensão de reexame da controvérsia versus função integrativa dos embargos de declaração
  3. 3 Prequestionamento de normas constitucionais e competência do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; as insurgentes pretendiam mero reexame da controvérsia já solucionada pela Corte Especial, e não é admissível, em aclaratórios, o enfrentamento de pretensa ofensa constitucional para fins de prequestionamento nem a majoração de honorários recursais no âmbito dos declaratórios ou agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.