AREsp 1869265 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve nos autos documento oficial do Tribunal de origem comprovando a indisponibilidade do sistema ou o protocolo do recurso em data anterior à exibida, sendo exigido pelo art. 1.003, § 6º, do CPC e pela jurisprudência do STJ que tal comprovação seja apresentada no ato da interposição; além disso, a matéria visada nos embargos já foi apreciada, não configurando obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizasse acolhimento.

Parties
Embargante: JOSIVALDO GONCALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Prova De Tempestividade, Sanções Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Prova De Tempestividade Sanções Por Embargos Protelatórios

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Parties

JOSIVALDO GONCALVES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material na contagem de prazo em razão de suposta indisponibilidade do sistema
  2. 2 exigência de comprovação, no ato da interposição, da indisponibilidade do sistema ou outro fato impeditivo da tempestividade
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão/obscuridade/contradição/erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve nos autos documento oficial do Tribunal de origem comprovando a indisponibilidade do sistema ou o protocolo do recurso em data anterior à exibida, sendo exigido pelo art. 1.003, § 6º, do CPC e pela jurisprudência do STJ que tal comprovação seja apresentada no ato da interposição; além disso, a matéria visada nos embargos já foi apreciada, não configurando obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizasse acolhimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa