REsp 1519945 - DECISAO

REsp 1519945 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar erro material e, no mérito, negou-se provimento ao agravo por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional: o acórdão recorrido examinou expressamente a alegação de inconstitucionalidade do Decreto-Lei n.º 70/66 e concluiu que a execução extrajudicial observou a previsão legal e os entendimentos repetitivos do STJ, não havendo omissão ou nulidade a ser sanada. Determinou-se também a aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/1973 e deferiu-se o pedido de assistência.

Parties
Embargante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Impugnante: COHAB-Bauru
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolher os embargos de declaração para sanar erro material e negar provimento ao agravo.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 535 Do Cpc/1973, Repercussão Geral, Decreto Lei N.º 70/66, Execução Extrajudicial, Suspensão De Tutela Cautelar, Pedido De Assistência
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito Da Habitação Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Art. 535 Do Cpc/1973 Repercussão Geral +4 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Embargante

COHAB-Bauru

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão) quanto ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 constitucionalidade do Decreto-Lei n.º 70/66
  3. 3 aplicação de jurisprudência repetitiva do STJ à execução extrajudicial

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar erro material e, no mérito, negou-se provimento ao agravo por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional: o acórdão recorrido examinou expressamente a alegação de inconstitucionalidade do Decreto-Lei n.º 70/66 e concluiu que a execução extrajudicial observou a previsão legal e os entendimentos repetitivos do STJ, não havendo omissão ou nulidade a ser sanada. Determinou-se também a aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/1973 e deferiu-se o pedido de assistência.

Court Disposition

Acolher os embargos de declaração para sanar erro material e negar provimento ao agravo.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar erro material.
  • Negar provimento ao agravo (art. 544 do CPC/1973).