AREsp 1198279 - DECISAO

AREsp 1198279 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado corretamente determinou que o acolhimento da pretensão (reconhecimento da prescrição) demandaria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: LOJAS AMERICANAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prescrição, Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Prescrição Súmula 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório Admissibilidade Recursal

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Parties

LOJAS AMERICANAS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão no acórdão quanto às premissas fáticas que impediram o reconhecimento da prescrição
  2. 2 Se é necessário o reexame do acervo fático-probatório para o acolhimento da pretensão recursal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado corretamente determinou que o acolhimento da pretensão (reconhecimento da prescrição) demandaria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.