AREsp 1879457 - DECISAO

AREsp 1879457 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a tempestividade do recurso especial é regulada pelo tribunal de origem e a alegação de feriado ou recesso local deveria ter sido comprovada no ato da interposição, não sendo possível a comprovação posterior, de modo que não há vício a corrigir e os embargos configuram tentativa de rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: LEXUS IMPORTACAO E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Recesso Forense, Ônus Da Prova No Ato De Interposição
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Recesso Forense Ônus Da Prova No Ato De Interposição

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Parties

LEXUS IMPORTACAO E COMERCIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado ou recesso local no ato da interposição
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a tempestividade do recurso especial é regulada pelo tribunal de origem e a alegação de feriado ou recesso local deveria ter sido comprovada no ato da interposição, não sendo possível a comprovação posterior, de modo que não há vício a corrigir e os embargos configuram tentativa de rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).