RMS 66680 - DECISAO

RMS 66680 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão: o acórdão embargado apresentou motivação suficiente ao aplicar o entendimento de que candidato aprovado além das vagas tem mera expectativa de direito e que a contratação temporária não demonstra, por si só, a ocorrência de vagas efetivas ou preterição, não sendo necessário enfrentar ponto a ponto todos os argumentos quando já existe fundamento suficiente.

Parties
Embargante: CILKEN HENRI THOMAZ ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação, Concurso Público, Nomeação, Contratação Temporária, Preterição
Processual Civil Administrativo Constitucional Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Concurso Público Nomeação +2 more

Case Brief

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Parties

CILKEN HENRI THOMAZ ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto aos precedentes indicados nas razões recursais
  2. 2 se a contratação temporária caracteriza preterição de candidato aprovado além do número de vagas
  3. 3 obrigação do julgador de enfrentar ponto a ponto os argumentos das partes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão: o acórdão embargado apresentou motivação suficiente ao aplicar o entendimento de que candidato aprovado além das vagas tem mera expectativa de direito e que a contratação temporária não demonstra, por si só, a ocorrência de vagas efetivas ou preterição, não sendo necessário enfrentar ponto a ponto todos os argumentos quando já existe fundamento suficiente.

Court Disposition

REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.