REsp 1928267 - DECISAO

REsp 1928267 - DECISAO

Havendo omissão na decisão impugnada quanto ao argumento de inovação recursal relativo ao art. 85, § 8º do CPC, acolheram-se os embargos declaratórios com efeitos infringentes para reconsiderar a decisão de fls. 480/483 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso especial.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ; Impugnante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Acolheu Os Embargos Declaratórios Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão de fls. 480/483 reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Honorários Advocatícios, Juízo De Conformação Ou Manutenção, Recurso Especial, Omissão
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Honorários Advocatícios Juízo De Conformação Ou Manutenção Recurso Especial Omissão

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ

Embargante

União

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Acolheu Os Embargos Declaratórios Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à inovação recursal relativa ao art. 85, § 8º do CPC
  2. 2 verificação de que o acórdão recorrido não examinou a matéria pertinente ao art. 85, § 8º do CPC
  3. 3 reconhecimento da necessidade de reconsideração da decisão e retorno dos autos para novo exame do recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo omissão na decisão impugnada quanto ao argumento de inovação recursal relativo ao art. 85, § 8º do CPC, acolheram-se os embargos declaratórios com efeitos infringentes para reconsiderar a decisão de fls. 480/483 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão de fls. 480/483 reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso especial.

Orders

  • Acolher os embargos declaratórios, com efeitos infringentes.
  • Reconsiderar a decisão de fls. 480/483.