AREsp 1864464 - DECISAO

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Conquanto o acórdão do Tribunal de origem tenha apreciado as matérias suscitadas e não se tenha verificado omissão quanto às questões decididas, entende-se que os embargos de declaração opostos pela recorrente tinham finalidade de prequestionamento e não caráter protelatório; assim, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 foi afastada e o agravo conhecido, com parcial provimento para excluir a penalidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial E Julgamento De Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Prequestionamento, Reajuste De Plano De Saúde, Prescrição, Repetição De Indébito
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial E Julgamento De Agravo

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 cabimento e natureza dos embargos de declaração (prequestionamento vs. protelatórios)
  3. 3 aplicabilidade da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conquanto o acórdão do Tribunal de origem tenha apreciado as matérias suscitadas e não se tenha verificado omissão quanto às questões decididas, entende-se que os embargos de declaração opostos pela recorrente tinham finalidade de prequestionamento e não caráter protelatório; assim, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 foi afastada e o agravo conhecido, com parcial provimento para excluir a penalidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 imposta pela Corte de origem.
  • Publique-se e intimem-se.