SLS 2897 - DECISAO

SLS 2897 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão na decisão: o juízo expressamente considerou que a superveniência da decisão de reconsideração no agravo de instrumento restabelecendo a decisão de primeiro grau torna prejudicado o incidente de suspensão, e os embargos visam efeito infringente, não sendo cabíveis para modificar o julgado; tal conclusão encontra respaldo em precedentes do STJ e decisões do STF sobre perda superveniente do interesse processual.

Parties
Embargante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão De Liminar E De Sentença, Prejudicialidade, Perda De Objeto, Efeitos Do Agravo De Instrumento
Processo Civil Embargos De Declaração Suspensão De Liminar E De Sentença Prejudicialidade Perda De Objeto Efeitos Do Agravo De Instrumento

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto a jurisprudência do STJ sobre efeitos do agravo de instrumento
  2. 2 prejudicialidade por superveniência/perda de objeto do pedido de suspensão
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração quando visam alterar o julgado (efeito infringente)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão na decisão: o juízo expressamente considerou que a superveniência da decisão de reconsideração no agravo de instrumento restabelecendo a decisão de primeiro grau torna prejudicado o incidente de suspensão, e os embargos visam efeito infringente, não sendo cabíveis para modificar o julgado; tal conclusão encontra respaldo em precedentes do STJ e decisões do STF sobre perda superveniente do interesse processual.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.