REsp 1929210 - DECISAO

REsp 1929210 - DECISAO

O STJ entendeu que, na hipótese, não houve violação do art. 1.022 do CPC/15, porquanto prevalece o entendimento de que, constatado vício na apreciação da matéria devolvida, é possível conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração quando o suprimento da deficiência ensejar necessariamente a alteração do resultado do julgamento; aplicou-se a Súmula 568/STJ; consequentemente conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento. Ademais, majorou-se os honorários para 12% da quantia decotada da execução com base no art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Embargante/recorrida: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS COOPERATIVAS CENTRAIS UNICRED LTDA. - UNICRED DO BRASIL; Embargado/recorrente: CARVALHO COLOMBO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução / Recurso Especial Julgado No STJ (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Súmula 568/stj, Interpretação Contratual
Processual Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Honorários Advocatícios De Sucumbência Súmula 568/stj Interpretação Contratual

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Parties

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS COOPERATIVAS CENTRAIS UNICRED LTDA. - UNICRED DO BRASIL

Embargante/recorrida

CARVALHO COLOMBO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargado/recorrente

Procedural Posture

Embargos À Execução / Recurso Especial Julgado No STJ (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  2. 2 alegação de violação do art. 1.022 do CPC/15
  3. 3 aplicação da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, na hipótese, não houve violação do art. 1.022 do CPC/15, porquanto prevalece o entendimento de que, constatado vício na apreciação da matéria devolvida, é possível conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração quando o suprimento da deficiência ensejar necessariamente a alteração do resultado do julgamento; aplicou-se a Súmula 568/STJ; consequentemente conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento. Ademais, majorou-se os honorários para 12% da quantia decotada da execução com base no art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majoram-se os honorários advocatícios para 12% da quantia decotada da execução