REsp 1927590 - DECISAO

REsp 1927590 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; aplica-se o CPC/2015; o protocolo do recurso em processo diverso configura erro da parte e a juntada extemporânea aos autos corretos reconhece a intempestividade; a alegada falha no sistema PJe não foi comprovada de modo a afastar a intempestividade, cabendo à parte contatar o tribunal de origem para regularizar e comprovar indisponibilidade.

Parties
Embargante: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Recurso Especial, Tempus Regit Actum, Protocolo Em Processo Diverso, Sistema Pje
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Recurso Especial Tempus Regit Actum Protocolo Em Processo Diverso Sistema Pje

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Parties

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se o embargos de declaração deveria ser conhecido para sanar suposto vício relativo à tempestividade do Recurso Especial protocolado em processo diverso
  2. 2 Aplicação temporal do CPC/2015 ao caso concreto
  3. 3 Se erro de sistema (PJe) afasta a intempestividade quando o recurso foi protocolado em processo diverso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; aplica-se o CPC/2015; o protocolo do recurso em processo diverso configura erro da parte e a juntada extemporânea aos autos corretos reconhece a intempestividade; a alegada falha no sistema PJe não foi comprovada de modo a afastar a intempestividade, cabendo à parte contatar o tribunal de origem para regularizar e comprovar indisponibilidade.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)