EREsp 1920961 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados por configurarem tentativa de rediscussão do julgado e não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/15; a matéria de prescrição é de direito, o que afasta a aplicação da Súmula 7/STJ; a demonstração de dissídio jurisprudencial era desnecessária diante da fundamentação por afronta ao art. 205 do CC; e não existe fundamento autônomo apto a manter o julgado nos termos da Súmula 283/STF. Por fim, não se aplicou multa neste momento por serem os primeiros embargos e não ostentarem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: JOSÉ CÂNDIDO RIBEIRO DA SILVA; Parte Adversa: Fundação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Prescrição, Dissídio Jurisprudencial, Renovação Sucessiva Dos Contratos/novação, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.022 Do Cpc/15, Art. 1.026 §2º Do Cpc/15
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Prescrição +6 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ CÂNDIDO RIBEIRO DA SILVA

Embargante

Fundação

Parte Adversa

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão quanto à alegação de incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 necessidade de demonstração de dissídio jurisprudencial por similitude fática
  3. 3 renovação sucessiva dos contratos e sua influência na prescrição (novação)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por configurarem tentativa de rediscussão do julgado e não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/15; a matéria de prescrição é de direito, o que afasta a aplicação da Súmula 7/STJ; a demonstração de dissídio jurisprudencial era desnecessária diante da fundamentação por afronta ao art. 205 do CC; e não existe fundamento autônomo apto a manter o julgado nos termos da Súmula 283/STF. Por fim, não se aplicou multa neste momento por serem os primeiros embargos e não ostentarem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.