EAREsp 1721423 - DECISAO

EAREsp 1721423 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque a pretensão do embargante busca rediscutir matéria fático-probatória e cláusulas contratuais, o que exigiria revolvimento de fatos proibido na via dos embargos e, portanto, não autoriza o acolhimento do recurso para afastar a aplicação das súmulas invocadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7/stj, Prescrição, Art. 205 Do Código Civil, Art. 206 Do Código Civil, Julgamento Monocrático
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmulas 5 E 7/stj Prescrição Art. 205 Do Código Civil Art. 206 Do Código Civil Julgamento Monocrático

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 possibilidade de aplicação das Súmulas n. 5 e 7/STJ
  3. 3 necessidade de revolvimento de fatos e cláusulas contratuais para análise da prescrição e da natureza da dívida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque a pretensão do embargante busca rediscutir matéria fático-probatória e cláusulas contratuais, o que exigiria revolvimento de fatos proibido na via dos embargos e, portanto, não autoriza o acolhimento do recurso para afastar a aplicação das súmulas invocadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.